Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Alto Alegre têm uma novidade para a regularização do Alvará neste ano. A administração municipal promulgou a lei que reduz a zero todos os custos relativos à abertura, alteração e baixa dos MEIs, visando desburocratizar os processos e incentivar a criação de novas empresas.

Nas Microempresas Individuais, a equipe da vistoria da administração municipal realizará a visita para efetuar a regularização do Alvará. Os demais empresários têm até 30 de junho para o pagamento da taxa de vistoria, que já está disponível e sendo entregue nos estabelecimentos, ou ainda pode ser retirada diretamente na Prefeitura. Os Microempreendedores que ainda tiverem dívidas ativas também devem regularizar sua situação para evitar a execução.

O pagamento deve ser realizado preferencialmente no banco, sempre com cautela, usando máscara, álcool em gel e mantendo o distanciamento. Quitar a vistoria é condição para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como o Alvará Sanitário para os estabelecimentos que exigem isso. Caso não seja efetuado o pagamento, não é possível emitir o respectivo Alvará, gerando débitos aos empresários e sendo passíveis de aplicação de multa pelo fisco.

A lei 2.706/2021 aprovada na Câmara de Vereadores e promulgada pelo Prefeito Avelino Salvadori, foi uma proposição do Vereador Daltro Cardoso e determina que “ficam reduzidos a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao microempreendedor individual – MEI, incluindo os valores de licenciamento de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais”.