A Prefeitura de Cruz Alta obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada contra a Companhia Riograndense de Saneamento, determinando medidas imediatas para corrigir problemas na recomposição do asfalto após obras de água e esgoto realizadas na cidade.

A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, reconhece indícios de descumprimento contratual sistemático, especialmente quanto à má qualidade dos reparos executados nas vias públicas.

O que foi determinado pela Justiça:

Suspensão de novas intervenções que impliquem abertura de vias públicas, exceto em casos emergenciais com laudo técnico;

Apresentação, em até 15 dias, de um Plano de Recuperação contemplando 100% das áreas com falhas na pavimentação, com cronograma, metodologia e garantias de qualidade;

Entrega de um Plano de Integridade Técnica, com protocolos de execução, fiscalização e controle para futuras obras;

Reparos emergenciais em até 5 dias nos pontos críticos que oferecem risco à população, entre eles, o cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Rua José Garibaldi.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.

Além das medidas urgentes já deferidas, o Município busca, no julgamento definitivo, a recomposição integral das vias afetadas, o ressarcimento aos cofres públicos e indenização por danos morais coletivos.

 

Rádio Cidade Cruz Alta/TC