As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEIs), que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar sua situação, sob pena de serem excluídos do regime tributário especial. A exclusão, prevista para 1º de janeiro, afetará diretamente os negócios que não quitarem suas pendências.
Os devedores têm a opção de pagar à vista, utilizar créditos tributários para abater parte da dívida ou optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até cinco anos com o acréscimo de juros e multas. As negociações podem ser realizadas por meio do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), acessíveis com certificado digital ou conta no Portal
Gov.br de nível prata ou ouro.
Empresas ou MEIs que discordarem das dívidas podem contestar o Termo de Exclusão pela internet, com a contestação endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. De acordo com a Receita, foram notificados 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, somando um débito total de R$ 26,5 bilhões.
Os principais motivos para a exclusão incluem falta de documentos, faturamento acima do permitido, débitos tributários e parcelamentos pendentes. Empresas com irregularidades podem buscar apoio no Sebrae para orientações e elaboração de um plano de recuperação.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
