Nesta quarta-feira, 14/08, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que suspende trechos do decreto presidencial nº 11.615/2023, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, que havia endurecido as regras para o uso de armas de fogo e a operação de clubes de tiro no Brasil.
O PDL, que já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados, elimina exigências como a obrigatoriedade de que clubes de tiro se situem a pelo menos 1 quilômetro de escolas e a necessidade de certificados para armas de pressão. Além disso, o texto desobriga atiradores esportivos de participar anualmente de competições com todas as armas registradas em seus nomes, permitindo maior flexibilidade no uso dessas armas para diferentes atividades.
O relator do projeto no Senado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a exigência de participação em competições com todas as armas registradas contraria princípios de segurança pública e dificulta a prática esportiva. Ele também destacou que a regulamentação da distância mínima de escolas deveria ser competência municipal, apontando que a medida poderia afetar a operação de clubes de tiro já estabelecidos.
Sem oposição entre os senadores presentes, a CCJ aprovou o regime de urgência para o projeto, que agora segue para votação no plenário do Senado. Na Câmara dos Deputados, o PDL resultou de um acordo entre governo e oposição, buscando ajustar a política de armas de modo a garantir a continuidade do tiro esportivo com segurança jurídica.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
