Foi publicado nesta quinta-feira, 1º de agosto, no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei do Autocontrole, estabelecendo diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. O novo texto, que inclui 31 artigos, define regras gerais sobre competências, mensuração de riscos, princípios e penalidades para casos de descumprimento.
O decreto traz orientações detalhadas para a criação de programas de autofiscalização, incluindo a classificação de riscos com base na natureza, severidade e probabilidade. A adesão ao modelo proposto é voluntária, e as entidades representativas deverão elaborar um manual de orientações, respeitando a legislação vigente.
O Ministério da Agricultura e Pecuária será responsável por publicar normas específicas para cada setor, além de definir os procedimentos e a periodicidade das verificações oficiais, que dependerão das avaliações de risco.
O senador gaúcho Luis Carlos Heinze (PP), relator da matéria, elogiou a publicação como uma “grande conquista”. Segundo Heinze, apesar de ter levado um ano e sete meses para a regulamentação, a medida representa um avanço significativo. “O sistema atual está sobrecarregado. Agora, temos um caminho viável que propõe um trabalho conjunto entre o Estado e o setor privado, sem abrir mão da segurança”, afirmou.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
