No dia 1º de abril, a Câmara Municipal de Ibirubá conduziu sua 4ª Sessão Extraordinária do ano, com uma pauta repleta de discussões sobre projetos de lei. No entanto, um dos projetos foi retirado da ordem do dia devido à ausência do estudo de impacto orçamentário, um requisito crucial para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

O primeiro ponto da pauta foi a leitura dos pareceres e a votação do Projeto de Lei Complementar nº 022/2023, que visava alterar a Lei Complementar 009/2003 para criar e regular o adicional por tempo de serviço. Após debate, o projeto foi aprovado com nove votos favoráveis e um contrário.

Em seguida, foi discutido e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do município, além de instituir o respectivo Quadro de Cargos e Funções.

Outro projeto analisado foi o Projeto de Lei Municipal nº 007/2024, que propunha alterações na Lei Municipal nº 3.023/2022 relacionadas ao pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo. Este projeto também foi aprovado por unanimidade após a análise das comissões pertinentes.

Por fim, a Câmara deliberou sobre o Projeto de Lei Municipal nº 008/2024, que realiza ajustes na legislação referente ao Conselho Tutelar. O projeto foi aprovado por unanimidade após a leitura dos pareceres das comissões competentes.

Com informações: Fernando Kopper