Na última terça-feira, 27/02, a Câmara de Vereadores de Ibirubá realizou a 3ª Sessão Extraordinária do ano, abordando pautas relevantes para o município. A ordem do dia incluiu discussões e votações cruciais para o desenvolvimento legislativo e municipal.

Antecipação de Sessão Ordinária: A primeira pauta tratou da antecipação da Sessão Ordinária Nº 001/2024, originalmente marcada para 11 de março. A Mesa Diretora solicitou a mudança para o dia 05 de março, às 17h30min, atendendo ao pedido da vereadora Jussara. A proposta foi submetida à votação e aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2024: Outro destaque foi a leitura e deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024. O projeto, que versa sobre a criação de adicionais por função de Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio ou Comissão de Licitação e Gestor de Contratos, foi aprovado por unanimidade dos presentes, possibilitando sua votação ainda na mesma sessão.

Eleição dos Membros das Comissões Permanentes: A eleição para os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vereadores para o ano de 2024 também foi um ponto de destaque. A Presidente apresentou a proposta de composição, previamente discutida e acordada com os vereadores em reunião prévia. A nova composição foi aprovada por unanimidade, delineando as responsabilidades das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Educação, Segurança, Saúde e Assistência; Obras e Serviços Públicos; Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

Projetos de Lei Complementar: Os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024, nº 004/2024 e nº 005/2024 foram apresentados, cada um com suas especificidades. Eles foram encaminhados para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Educação, Segurança, Saúde e Assistência, respectivamente. A Presidente destacou a necessidade de avaliação do impacto financeiro no Projeto de Lei Complementar nº 005/2024.

Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024: O ponto alto da sessão foi a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, o qual obteve oito votos favoráveis e um voto contrário. O projeto, que visa atender às exigências da Lei Federal nº 14.133, de 2021, relacionada a Licitações e Contratos Administrativos, foi aprovado, marcando um avanço significativo na legislação municipal.

Projeto de Lei Municipal nº 003/2024: Por fim, a leitura do Projeto de Lei Municipal nº 003/2024, que propõe ajustes na legislação relativa ao Conselho Tutelar, encerrou a intensa e produtiva 3ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Ibirubá.

Com informações: Fernando Kopper