Foi aprovado na última reunião ordinária da Câmara Municipal, com o voto unânime dos parlamentares, o Projeto de Lei nº 05 de 2022 que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidades, exames e internações cirúrgicas e outros procedimentos na rede pública do Município de Boa Vista do Cadeado. 

Conforme salientou o Vereador Junior Barasuol, a aprovação do Projeto de Lei irá proporcionar transparência nas ações da Secretaria Municipal de Saúde. A lista on-line propicia que os munícipes e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive que alguém fure a fila, por meio de intervenção política. O projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência da Constituição Federal. Assim cita-se o Acórdão de nº 700799285235 proferido pelo Tribunal de Justiça do RS, que trata de caso análogo ao objeto do projeto de Lei proposto.  

A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13709/2018, mediante a inclusão apenas do número do protocolo gerado para o respectivo agendamento.