A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito do texto antes de eventual votação em plenário. Parlamentares já articulam mudanças na redação da PEC, retirando dispositivos relacionados à obrigatoriedade do voto e à redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
Na versão atualmente em tramitação, além da redução da maioridade penal, o texto também prevê alterações nas regras eleitorais. Entre elas, a possibilidade de cidadãos com 16 anos concorrerem ao cargo de vereador. A proposta ainda reduz a idade mínima para candidatura à Presidência da República e ao Senado, de 35 para 30 anos, e para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução da maioridade penal seja aplicada em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo a proposta, adolescentes de 16 e 17 anos condenados cumpririam pena em espaços separados dos presos maiores de idade.
Nos bastidores da Câmara, a expectativa é de que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (União Brasil-PE) assumam, respectivamente, a presidência e a relatoria da comissão especial que analisará a PEC.
Durante a discussão, Mendonça Filho defendeu a realização de um referendo popular para que a população possa se manifestar sobre o tema. A proposta de consulta popular já havia sido cogitada anteriormente durante os debates da chamada PEC da Segurança.
A proposta aprovada pela CCJ é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e foi apresentada em 2015. Naquele mesmo ano, a Câmara chegou a aprovar uma PEC semelhante sobre a redução da maioridade penal, mas a matéria acabou sendo arquivada no Senado Federal.
O debate na comissão foi marcado por posições divergentes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou-se contra a proposta, argumentando que o fortalecimento das políticas educacionais e do sistema socioeducativo é o caminho mais adequado para enfrentar a criminalidade juvenil.
Já parlamentares favoráveis à medida defenderam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a proposta busca responsabilizar jovens autores de delitos graves.
A inclusão da PEC na pauta da CCJ foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Jr. (União Brasil-BA), em um movimento que acompanha sinalizações recentes da presidência da Câmara dos Deputados sobre o avanço da discussão do tema.
Fonte: Correio do Povo
