O vereador Hioran Cordeiro protocolou um projeto de lei que busca garantir mais transparência e proteção aos consumidores diante de aumentos considerados atípicos nas faturas de água e esgoto em Cruz Alta.

Segundo o vereador, o objetivo da medida é trazer mais segurança e justiça para a população. “Muitas famílias são surpreendidas por contas extremamente altas, sem explicação clara, e acabam ficando desamparadas. Esse projeto busca garantir o direito de defesa do cidadão e evitar abusos”, destacou.

A proposta estabelece que, sempre que houver uma cobrança acima de 100% da média de consumo dos últimos 12 meses, o valor da fatura será temporariamente limitado a essa média até que seja realizada uma análise técnica completa. Durante esse período, o consumidor não poderá ter o fornecimento de água suspenso.

De acordo com o projeto, ao formalizar a contestação, o usuário terá direito a uma vistoria técnica gratuita, que deverá ser realizada em até cinco dias úteis. A concessionária será responsável por verificar possíveis erros de leitura, falhas no hidrômetro e a existência de vazamentos, além de orientar o consumidor sobre eventuais problemas na rede interna do imóvel.

Após a análise, a cobrança só poderá ser emitida com base nos resultados técnicos. Caso seja identificado erro por parte da concessionária, o valor será recalculado com base na média de consumo. Se o problema estiver na rede interna do imóvel, o projeto prevê a possibilidade de parcelamento do valor excedente.

Outro ponto importante da proposta é a proibição do corte no fornecimento de água enquanto a contestação estiver em análise, garantindo que o consumidor não seja prejudicado antes da conclusão do processo administrativo ou judicial.

O texto também prevê penalidades para o descumprimento da lei, incluindo multas à concessionária e a obrigatoriedade de devolução de valores cobrados indevidamente.

A proposta segue agora para tramitação na Câmara de Vereadores.