A decisão do magistrado mineiro, proferida na quarta-feira (18), permitiu a progressão de regime de Ferreira para o semiaberto, mesmo sem o uso de tornozeleira eletrônica — sob a justificativa de que o Estado de Minas Gerais não dispunha do equipamento. Moraes, no entanto, considerou que a sentença contrariou a legislação, uma vez que o réu ainda não cumpriu o tempo mínimo exigido para progressão de pena, que seria de ao menos um quarto da condenação, equivalente a quatro anos.

Antônio Cláudio foi condenado em junho de 2024 pela Primeira Turma do STF a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Também foi condenado, de forma solidária com outros réus, ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

O condenado admitiu ter participado dos ataques e confessou a destruição do relógio histórico, alegando que agiu “em reação” à postura dos órgãos de segurança. Conhecido por seu envolvimento em acampamentos bolsonaristas, Ferreira foi preso em Uberlândia 16 dias após os atos, após fugir de Catalão (GO), onde residia, e ser localizado por reconhecimento facial e investigações da Polícia Federal.

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais contestou a alegação do juiz de que não havia tornozeleiras disponíveis no estado. Segundo o órgão, há atualmente cerca de 4 mil unidades em funcionamento e, inclusive, o réu já teria agendamento para a instalação do equipamento, desde que comprovasse residência em Uberlândia.

Na decisão, Moraes ressaltou que o juiz mineiro ultrapassou sua competência ao autorizar a soltura e que a medida ocorreu “em contrariedade à expressa previsão legal”. A conduta do magistrado será agora analisada pelo Supremo em inquérito próprio.

Com informações: Jornalista Fernando Kopper