Nesta terça-feira, 17, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as apostas sobre o resultado das eleições municipais de 2024 configuram ilícito eleitoral. A medida, aprovada pelos ministros da Corte, visa evitar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, principalmente em plataformas online e comerciais.
Segundo o novo entendimento, o uso de apostas para determinar os vencedores das eleições, incluindo a oferta de prêmios, produtos ou qualquer valor vinculado ao resultado eleitoral, caracteriza-se como uma prática ilegal. A decisão considera a utilização de links ou plataformas que promovam tais ações como uma forma de manipulação eleitoral.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da medida para assegurar eleições "seguras" e "transparentes". A decisão segue a denúncia de que, na semana passada, ao menos cinco casas de apostas estavam oferecendo retornos financeiros para quem acertasse o resultado do pleito de outubro, prática considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda.
Empresas como Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, que ofereciam esse tipo de aposta, retiraram a opção de seus sites após a revelação. A Betano informou que não comentará o assunto, e as demais não se pronunciaram até o momento.
Especialistas em direito eleitoral alertam que a veiculação dessas apostas pode ser interpretada como propaganda irregular, dependendo de como forem divulgadas. O Ministério da Fazenda reforçou que apostas fora do escopo esportivo ou de jogos online não são previstas pela legislação e, portanto, são consideradas ilegais.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
