O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não mencionou nos documentos públicos do inquérito das milícias digitais o envolvimento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na produção de relatórios que fundamentam as investigações. Já no inquérito das fake news, embora o órgão seja citado em atos processuais não sigilosos, não há indicação de que a ordem para a elaboração desses relatórios partiu do gabinete de Moraes.
A análise de cerca de 7.000 páginas e 700 documentos públicos do inquérito das milícias digitais, realizada pelo jornal O Estado de S. Paulo, revelou a ausência de qualquer referência ao AEED nos registros disponíveis. Essa situação ganhou destaque após uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada na última terça-feira (13), mostrar que Moraes teria ordenado, de forma não oficial, a produção de relatórios pelo TSE para embasar decisões contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em resposta, Moraes afirmou que, durante os dois inquéritos, diversas requisições foram feitas a órgãos, incluindo o TSE, e que os relatórios descrevem de maneira objetiva postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, diretamente ligadas às investigações sobre milícias digitais. Segundo o ministro, vários desses relatórios foram incluídos nas investigações e encaminhados à Polícia Federal, com ciência da Procuradoria Geral da República.
Juristas ouvidos pela reportagem avaliam que, apesar de os atos praticados por Moraes serem permitidos pelas atribuições constitucionais, a ausência de menção ao AEED no inquérito das milícias digitais e a falta de transparência no inquérito das fake news comprometem a legitimidade das investigações e a reputação do STF. Para Luiz Gomes Esteves, professor do Insper, a menção ao órgão do TSE nos documentos do inquérito das milícias digitais é fundamental para garantir transparência e fortalecer a legitimidade das ações da Corte perante a sociedade.
O professor de direito penal da USP, Gustavo Badaró, também criticou a falta de clareza, ressaltando que a ausência de registros formais sobre as ordens emitidas por Moraes pode prejudicar a transparência dos processos. Na mesma linha, o jurista Alberto Toron avaliou que o comportamento de Moraes, caracterizado pela falta de menção ao TSE nos documentos do inquérito das fake news, pode levantar questionamentos sobre a imparcialidade do ministro.
O acúmulo de funções e poder no Judiciário, decorrente do modelo constitucional brasileiro, que permite a um mesmo ministro atuar como relator no STF e presidente do TSE, não justifica, por si só, a falta de transparência e de formalidade na atuação de Moraes, conforme explicou Esteves. Ele destacou que a comunicação em um processo jurídico deve ser formal e impessoal, especialmente no contexto de investigações criminais.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
Fonte: Correio do Povo
