A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que criminaliza o porte e a posse de qualquer droga. Se aprovada, a proposta estabelece penas alternativas e tratamento obrigatório para usuários pegos com quantidades mínimas.
Atualmente, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem visões divergentes sobre a abordagem ao usuário de drogas, especialmente a maconha. No STF, cinco ministros já votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, enquanto três se posicionaram contra. A votação na Corte está suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que deve retomar a análise em julho.
A Câmara dos Deputados tenta acelerar a aprovação da PEC antes do fim do julgamento no STF. O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da PEC na CCJ, manteve o texto original do Senado para agilizar o processo.
Caso aprovada, a PEC permitirá que aposentados e pensionistas gaúchos adiem por seis meses o pagamento de dívidas de crédito consignado, incluindo contratos feitos durante o estado de calamidade pública no estado. A emenda também beneficia beneficiários do BPC e do Bolsa Família com empréstimos consignados.
A PEC altera a Constituição Federal, tornando crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, diferenciando traficantes de usuários. Para os usuários, serão aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento obrigatório contra dependência.
Contexto e Impactos da PEC
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs a emenda para endurecer a legislação antidrogas. A PEC inclui na Constituição que a posse e o porte de drogas são crimes, com diferenciação entre traficante e usuário a ser avaliada caso a caso.
No STF, a Defensoria Pública de São Paulo contestou a condenação de um homem pego com três gramas de maconha, argumentando que a proibição viola princípios constitucionais de intimidade e vida privada. A decisão do STF determinará se o porte de maconha para consumo pessoal é crime e qual a quantidade que define o uso pessoal.
Ministros do STF ainda divergem sobre a quantidade de droga que caracteriza uso pessoal. Enquanto alguns defendem 60 gramas, outros sugerem limites entre 10 e 25 gramas. O julgamento final depende dos votos restantes de Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Legislação Atual
A lei antidrogas vigente prevê penas não privativas de liberdade para usuários e penas de cinco a 15 anos de prisão para traficantes. A PEC, se aprovada, poderá transformar significativamente a abordagem ao porte de drogas no Brasil, criminalizando qualquer quantidade e impondo tratamento compulsório para usuários.
O futuro da PEC das Drogas depende das próximas votações na Câmara e no Senado, além da decisão final do STF sobre a descriminalização do porte de maconha. A aprovação da emenda representaria um marco na política antidrogas do país, com potencial impacto em milhões de brasileiros.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
