Sancionada lei que determina o retorno do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais

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Publicado em 20/06/2023

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que determina o retorno da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (20).

Entre os trechos vetados por Lula, está a punição com multa para os motoristas que perderem o prazo para fazer o exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a infração seria considerada gravíssima, com multa.

O governo considerou que a penalização para quem não fizer o exame no prazo é desproporcional, “mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”.

Apesar desse veto, o governo manteve a obrigatoriedade do exame e multa para quem não o fizer, além da suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.

Lula também vetou um trecho da lei que proibia o motorista profissional de dirigir qualquer veículo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que houvesse resultado negativo em novo exame.

Na justificativa, o governo disse que a medida é inconstitucional, além de ser desproporcional, já que o impedimento de dirigir em caso de resultado positivo deveria se impor apenas às categorias de habilitação para as quais o exame é exigido.

A lei

Com o texto sancionado, os exames voltarão a ser exigidos a partir do dia 1º de julho. Os testes são obrigatórios para motoristas com as carteiras de habilitação das categorias C, D e E, que abrangem veículos como caminhões e ônibus.

Outra alteração transfere para os órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de fiscalização de infrações relacionadas a estacionamento proibido, parada proibida, excesso de velocidade, veículo transitando de forma inadequada, deixar de sinalizar qualquer obstáculo na via, guinchar veículos abandonados ou acidentados para depósito e autorização para obras ou eventos em vias públicas.

Além disso, também passam a ser obrigatórios os seguintes seguros para prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas:

– Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga: para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.

– Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga: para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte.

– Responsabilidade Civil de Veículo: para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.