Os microempreendedores individuais e pequenas empresas têm até esta segunda-feira (31), para pediram a inclusão no Simples Nacional, que é o regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte.

Apesar do governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado.

Quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências, de cadastro ou de débitos em atraso.

Postado por Grupo Ceres