Foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de quarta-feira, dia 13 de outubro, o Substitutivo do Projeto de Lei nº 052/2021, de 04 de outubro de 2021, de autoria do Poder Executivo. Com a aprovação, a Prefeitura pode desafetar e afetar a destinação de bens imóveis de propriedade do Município.

O Substitutivo trata sobre a desafetação da destinação de área livre de uso público e afetado para a destinação de área verde, um bem imóvel de propriedade do Município. Trata-se de um terreno urbano sem construção, de área de 829,85 m², situado no lado ímpar da Rua Albino Seelig; e sobre a desafetação da destinação de área verde e afetação para destinação de área livre de uso público, o terreno urbano sem construção, de 856,70 m², localizado na Rua Albino Seelig. O Substitutivo trata também de outros pontos que podem ser conhecidos AQUI.

Na votação, o projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Andrea Cristina de Oliveira/PTB, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/DEM, Elder Knapp/MDB, Leonel Adler/PDT, Maikon Luz Vicente/PDT, Veleda de Paula/PTB, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB.

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Fabricio Carvalho - Assessor de Comunicação

Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto