De acordo com o Secretário de Finanças e Orçamento, Sr. José Roberto Pieniz, a publicação do Edital de Cobrança visa, sobretudo, conscientizar o devedor a buscar a via administrativa, como forma de evitar os transtornos comuns ao processo judicial de cobrança.

“A cobrança administrativa possibilita que os inadimplentes regularizem suas dívidas em condições amplamente favoráveis, com parcelamento e redução de multa e juros de até 100%”, esclarece o Secretário.

O prazo para regularização das dívidas é de 30 dias a contar da data da publicação do edital (25 de agosto), ao fim do qual os devedores remanescentes ficarão sujeitos à ação judicial de cobrança e ao pagamento das custas e honorários dela decorrentes.

Segundo José Roberto “É dever do município promover uma gestão fiscal eficiente para cobrar dos inadimplentes os créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública municipal. Não apenas como forma de cumprir o ordenamento legal, mas também para garantir recursos para o financiamento de investimentos em Saúde, Educação e Infraestrutura Urbana”. 

Informações podem ser obtidas pelo fone (55) 3321 1308 ou pelo e-mail atendimentoprefeitura@cruzalta.rs.gov.br.