A Famurs lançou nesta quarta-feira a primeira câmara temática, voltada para defesa dos pequenos municípios gaúchos. A apresentação foi feita durante encontro com gestores municipais com o presidente da entidade, prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto. As câmaras temáticas têm o objetivo de discutir e buscar promover o desenvolvimento econômico e social das regiões e municípios, através de um plano de desenvolvimento setorizado, além de defender os interesses municipalistas.
O lançamento foi realizado em encontro para tratar dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou prefeitos, vices e representantes de 30 municípios do RS que poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente Bonotto, o grupo dará suporte não só aos municípios presentes, mas a todos os 226 municípios gaúchos que podem ser extintos por causa do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.
Em sua fala, Bonotto destacou que a câmara temática também tem o objetivo de estar mais próximo dos municípios e suas realidades, além de fazer com que a Famurs cumpra a sua função institucional, que é defender os municípios e os cidadãos. “A defesa será de todos. Como digo, o trabalho será realizado independente de posicionamento político e partidário e da linha que seguimos nas nossas cidades. Temos a responsabilidade de discutir de forma democrática e respeitando bandeiras”, afirmou. “Teremos a possibilidade de trabalhar em conjunto neste movimento positivo, que vem para ser um grande parceiro nas mobilizações referente a pautas que tramitam a nível federal, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e estadual”, explicou.
Além da Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS, a gestão presidida por Eduardo Bonotto deve criar nos grupos de trabalhos para tratar de temas como turismo, acesso asfáltico, telefonia e internet, previdências municipais, regionalização da saúde, hospitais de pequeno porte, educação, empreendedorismo, municípios atingidos por barragens, entre outros temas.
Efeitos da ADI 4711
Durante o encontro, o presidente da Famurs também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. Diante da duvida sobre o resultado da decisão, que poderia tornar inconstitucional a criação e instalação de 30 municípios gaúchos, Bonotto informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido em nota informativa na última sexta-feira (13/9), foi ratificado com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Com a decisão da ADI, o embasamento que temos e reforçamos vem com a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios em todo o país, desde que tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006 e tenha atendido os demais requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado”, justificou o presidente.
Segundo Bonotto, “seria um retrocesso caso os municípios tenham que voltar aos municípios-mãe, onde não teríamos mais condição de dar o suporte necessário para aqueles que mais precisam”. Bonotto também pediu para que os gestores trabalhem unidos para que nos próximos passos, em todos os pleitos e encaminhamentos, o interesse municipalista esteja fortalecido.
O coordenador-geral da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, destacou a qualidade de vida nos pequenos municípios e a importância deles para o desenvolvimento do país. Frisou que há uma necessidade de os prefeitos estarem alinhados e o dever de cobrar dos deputados federais e estaduais um olhar especial às matérias que interessam e impactam de forma positiva os municípios.
Ainda durante o encontro, o consultor jurídico e advogado da CDP – Consultoria em Direito Público, Gladimir Chiele, e o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explanaram e explicaram detalhes da ADI e seus efeitos, ressaltando o marco definitivo sobre a matéria a partir da EC 57/2008, que assegura que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 2006.
